A Assembleia da República aprovou esta quarta-feira, na generalidade e por consenso, a pauta aduaneira e as respectivas Instruções Preliminares, IPPs, um documento que visa adaptar as práticas internas às exigências do comércio internacional.
Para a elaboração da proposta, o governo auditou os sectores empresariais, agrários e comerciais do país, chegando a incluir a Associação dos Vendedores e Importadores/Exportadores do sector informal de Moçambique, Mukhero.
Até 01 de Janeiro de 2017, deverá entrar em vigor no país a sexta edição da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, um instrumento da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), da qual Moçambique é membro.
Pelo que, segundo o ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane, que falava no pódio da AR, mostra-se imprescindível e urgente o país introduzir e ajustar a Nomenclatura.
Maleiane disse que a pauta aduaneira visa conceder incentivos aos sectores agrícola, sanitária, bem como de transportes e pescas.
Na agricultura, por exemplo, Maleiane anunciou que a lei vai aplicar taxa zero na importação de sistemas de irrigação, seus acessórios, incluindo tubos, juntas, cotovelos, flanges, uniões, bem como para brincos de identificação do gado bovino e caprino.
A isenção estende-se ainda a importação de reprodutores de raça pura, sementes, adubos e “certos equipamentos agrícolas”.
Sobre este incentivo agrícola, o deputado António Muchanga, da bancada parlamentar da Renamo, propôs que aviões pulverizadores poderiam constituir parte de “certos equipamentos agrícolas”.
No entanto, o governante, que concordou com a proposta, prometendo dar o devido tratamento, referiu que com a lei haverá ainda a isenção na importação de aditivos relacionados ao programa nacional de fortificação de alimentos com micronutrientes industrialmente processados.
Citou a “farinha de trigo e de milho com ferro, ácido fólico, vitamina B12 e zinco, óleo alimentar e açúcar com vitamina A e D, sal com iodo e ração avícola e bovina e redução de direitos aduaneiros de 20 por cento para zero por cento na importação de leite e papas terapêuticas”, entre outros produtos.
Segundo o ministro, a proposta prevê isenção de direitos aduaneiros na importação de todo tipo de cadeiras de rodas, artigos e aparelhos ortopédicos ou para fracturas, próteses articulares, aparelhos para facilitar a audição de surdos, estimuladores cardíacos, dentes artificiais, material de leitura para deficientes visuais, lentes de vidro para óculos e armações de plásticos para óculos.
A proposta terá um impacto orçamental de cerca de 896 milhões de meticais.
